Novo Simples Nacional pode se esbarrar em ajuste fiscal

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O Projeto de Lei da Câmara (PLC 125/2015) que aumenta o teto de faturamento do Simples Nacional, que tem por objetivo ampliar o alcance deste regime de tributação e gerar competividade, pode esbarrar na necessidade de ajuste fiscal do governo federal.

Já disponível para ser votado no Senado, o PLC aumenta o limite de receita bruta anual da empresa de pequeno porte (EPP) de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões. De acordo com a Receita Federal, isso representa uma perda de arrecadação de, pelo menos, R$ 11,43 bilhões por ano, o que vai na contramão do ajuste fiscal idealizado pelo governo.


Pequenos negócios entram na mira da Receita Federal

Um dos argumentos para pautar o projeto do Novo Simples Nacional é incentivar o crescimento das pequenas e médias empresas (PME), além de aumentar a formalização e a arrecadação.

Estudos conduzidos pela Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Sebrae, Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Fundação Dom Cabral, os novos valores de teto poderiam levar as empresas ao sistema de lucro presumido.

Outra mudança prevista de bastante impacto nas contas públicas é a tributação progressiva, que elimina o “tranco tributário, já que diminui as tabelas e faixas de enquadramento e acrescenta uma parcela a deduzir a cada mudança de limite de faturamento, o que reduziria o impacto da nova alíquota.

A explicação para a medida seria estimular o desenvolvimento das empresas. Para os criadores do projeto, muitos pequenos negócios preferem não crescer justamente para não pagar ainda mais impostos.

Impactos na visão de especialistas

O diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, afirma que o sistema é positivo, considerando que “o pequeno não tem como repassar todo o custo para o consumidor”. O diretor é contra, porém, a ampliação do teto de faturamento.
Segundo o diretor, o projeto não deve ser aprovado pelo Senado, pois o valor estipulado causará perdas volumosas para os governos. A Fenacon estima que um limite adequado fosse de R$ 4,8 milhões.

“Se o projeto for aprovado, 99,5% das empresas se enquadrarão no Simples.”, fecha questão.

O pesquisador do Ibre/FGV, Fernando Veloso, avalia o projeto como necessário para o estímulo às micro e pequenas empresas (MPEs), mas que os efeitos do Simples são menores do que os propagados.

 

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