Empresa Júnior: lei que regulamenta sua atuação é sancionada

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A lei 13.267/16, que regulamenta as empresas juniores nas universidades, foi sancionada pelo governo federal e passa a normatizar mais de 1 mil organizações formadas exclusivamente por acadêmicos. Elas não podem ter fins lucrativos e devem atender micro e pequenos empresários oferecendo seus trabalhos a preços com diferença de 15%, no mínimo, inferiores ao praticado no mercado.

Exemplificando: se no mercado o serviço tem o custo de R$ 100,00, a empresa júnior não pode cobrar mais do que R$ 85,00.

O projeto, aprovado no Congresso em março e posteriormente encaminhado à Casa Civil, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de abril, e segue o princípio da autonomia das instituições de ensino superior, mantendo as orientações da Lei de Diretrizes de Base (LDB) e do Ministério da Educação (MEC). O único veto do projeto original foi referente a um parágrafo do artigo 3º, que afirmava que pessoas jurídicas poderiam vir a fazer parte do quadro das empresas juniores.

Benefícios oferecidos pela Lei 13.267/16

Os principais benefícios trazidos pela lei 13.267/16 é referente à previsão legal, o que oferece credibilidade à qualquer organização reconhecida e a regulamentação das empresas juniores frente às instituições de ensino superior.

Outro ponto é tornar legal as empresas juniores oferecerem uma tabela de preços abaixo da do mercado e exige que todas essas organizações sejam orientadas por docentes das universidades ou profissionais qualificados nas áreas.

Além disso, as atividades devem estar relacionadas com o a grade oferecida pelo curso de graduação e toda a renda obtida deve ser investida na infraestrutura da empresa e na capacitação dos membros, o que caracteriza um trabalho voluntário (sem remuneração).

O Movimento Empresa Júnior em números

  • Chegou ao Brasil em 1988
  • Mais de 11 mil universitários e 311 empresas juniores confederadas à Brasil Júnior
  • A Confederação é formada por 18 Federações, representando 17 Estados e o Distrito Federal
  • Minas Gerais é o Estado com mais empresas juniores: Ultrapassa o número de 200 em atividade, sendo 58 delas federadas à Federação das Empresas Juniores de Minas Gerais (Fejemg), a maior do movimento no mundo
  • Em julho, a Conferência Mundial de Empresas Juniores (Junior Enterprise World Conference, ­ JEWC), com expectativa de 3,5 mil empresários juniores de cerca de 20 países participando, será realizada pela segunda vez no Brasil, em Florianópolis, Santa Catarina
  • Em 2012, cerca de 2,2 mil universitários se reuniram em Parati, Rio de Janeiro, para a JEWC..

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