Fim do 13º: discussões voltam à internet – verdade ou mentira?

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Informações de que a Câmara dos Deputados votou o fim do 13º salário circulam pela internet, tanto em sites quanto em redes sociais, e provocam pânico nos trabalhadores. O fato massivamente divulgado é verdade ou mentira?

“É mentira”. Quem garante é um informante do parlamento e técnicos em informática, que destacam que esse tipo de mensagem circula geralmente em períodos de (pré-)campanhas eleitorais ou mudança de governo. O objetivo seria desinformar e desorganizar o debate no movimento sindical.

13º salário não pode ser abolido

O 13º salário está garantido pela Constituição Federal de 1988, sendo um direito fundamental do cidadão.

Cláusula pétrea não pode ser abolida ou eliminada, discursam especialistas no assunto.

Em 2001, o então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 5483/2001, que dispõe sobre a Flexibilização das Leis de Trabalho.

O  projeto sugere a alteração do artigo 618 da CLT, que diz:

“Normas relativas às condições de trabalho previstas em convenção de acordo coletivo devem prevalecer sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho”

Mesmo arquivado desde 2003, o artigo sempre é citado para reforçar as informações falsas referentes ao tema.

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