RERCT: Receita cria seção com perguntas e respostas

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A Receita Federal disponibilizou em sua página na internet uma seção com mais de 40 perguntas e respostas sobre a Regularização Cambial e Tributária de recursos no exterior, a RERCT, estabelecida pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentada pela Instrução Normativa (IN) nº 1.627/2016.

O prazo para aderir à RERCT teve início no dia 4 de abril e vai até o dia 31 de outubro deste ano.

O conteúdo esclarece quais tipos de bens e direitos podem ou não ser declarado, quem pode aderir ao regime, qual câmbio a ser utilizado e outros pontos pertinentes.

Para acessar a seção de “Perguntas e Respostas” clique aqui

Subsecretário explica

Confira aqui a entrevista do subsecretário de Tributação e Contencioso Luiz Fernando Teixeira Nunes sobre o tema.

Para outras informações. basta clicar aqui

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