Veja 4 Convênios ICMS publicados pelo Despacho SE/Confaz nº 81/2016

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Quatro Convênios ICMS que disciplinam sobre redução da base de cálculo, dispensa de encargos, isenção e parcelamento de débitos foram celebrados na 262ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, de acordo com o Despacho SE/CONFAZ nº 81/2016 publicado no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 24 de maio.

Os Quatro Convênios ICMS celebrados foram:

• Convênio ICMS nº 43/2016: exclui o Estado do Amapá do Convênio ICMS 57/2011, que autoriza a revogação do benefício de que trata o Convênio ICMS 78/2001, que trata, por sua vez, da redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet;

• Convênio ICMS nº 44/2016: autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS;

• Convênio ICMS nº 45/2016: autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção nas operações internas com artigos de vestuário com destino à Fundação Nova Vida;

• Convênio ICMS nº 46/2016: altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em recuperação judicial.

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