Manifestação do Destinatário: eventos fiscais e vantagens

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A Manifestação do Destinatário é uma das ferramentas da SEFAZ que permite ao destinatário ter controle das operações com notas fiscais eletrônicas envolvendo sua Inscrição Estadual e/ou seu CNPJ. Uma das principais vantagens é impossibilitar o emitente de cancelar o documento.

De acordo com o Ajuste SINIEF 17/2012, que altera o Ajuste SINIEF 07/2005 (que regulamenta a nota fiscal eletrônica), estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º de março de 2013, e postos de combustíveis e em transportadores e revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013, possuem a obrigatoriedade de registro de eventos fiscais, como a de Manifestação do Destinatário. Entretanto, qualquer empresa pode realizar de forma voluntária.

A Manifestação do Destinatário possui quatro eventos fiscais: Ciência da Operação, Confirmação da Operação, Operação Não Realizada e Desconhecimento da Operação.

Ciência da Operação

A Ciência da Operação é um meio de informar que o destinatário tem ciência do movimento, mas ainda não é possível uma manifestação conclusiva. O prazo para transformar em conclusiva é de até 180 dias.

Confirmação da Operação

Uma das manifestações conclusivas é Confirmação da Operação, que libera o download do arquivo XML para download. Deve ser feita somente quando a entrada física da mercadoria for confirmada. A partir desse evento, o emitente da nota fiscal eletrônica fica impedido de fazer o cancelamento, que acontece geralmente para evitar pagamento de tributos.

Operação Não Realizada

A Operação Não Realizada é informada pelo destinatário quando não houver entrada física da mercadoria, como por exemplo sinistro no transporte ou a recusa do recebimento.

Desconhecimento da Operação

O Desconhecimento da Operação é um grande auxílio aos portadores de Inscrição Estadual e CPNJ. Protege o destinatário de fraude e de passivos tributários, uma vez que

Qualquer manifestação pode ser alterada, ou seja, uma mesma nota fiscal eletrônica comporta registros diferentes. Vale o último registro, entretanto o mesmo evento não pode ser realizado duas vezes.

Vantagens

Além de encontrar possíveis irregularidades e fraudes contra sua IE ou seu CNPJ, evita que o emissor cancele ou altere a nota fiscal eletrônica.

Sendo assim, você fica protegido de ações do Fisco e consegue ter controle realista sobre seu negócio.

* É permitida a reprodução parcial ou total deste material, desde que citada a fonte com link.

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