O que a Lei Complementar 123/2006 trouxe para o empreendedorismo nacional?

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A Lei Geral, instituída pela Lei Complementar nº 123/2006 e atualizada pelas de nº 139/2011 e nº 147/2014, é conhecida como “Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP)”, abrangendo também os microempreendedores individuais (MEI) a partir de 2008. Com mais mudanças a caminho, qual a sua colaboração com o empreendedorismo?

Em 2015, o Brasil atingiu uma taxa de empreendedorismo de 39,3%, o maior índice registrado no País em 14 anos, sendo 20,9% em 2002. Os dados são resultado de uma pesquisa realizada pela Global Entrepreneurship Monitor (GEM) em 2015 e patrocinada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O mesmo estudo trouxe a informação de que 56% dos empreendedores que estavam em processo de criação ou já haviam criado a empresa, isso em 2015, foram motivados por oportunidades identificadas. Esse número é idêntico ao apresentado em 2007, quando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa passou a vigorar.

Os demais 44%, um aumento de 15%, foram por necessidade mesmo. Não podemos deixar de trazer esses números para a realidade socioeconômica enfrentada pelo brasileiro, onde atualmente são dois dígitos de população considerada desempregada.

O risco de empreender precisa ser calculado e exige planejamento, formação e equilíbrio emocional para quem decide ser o “próprio patrão”. Segundo o Sebrae/SP, 27% das novas empresas fecham as portas no primeiro ano, enquanto quase metade não sobrevive com as atividades nos 4 primeiros anos.

Uma das dicas para enfrentar esse desafio é conhecer o Capital de Giro. Outra que não pode (não deve) ser desconsiderada é estar atento às leis tributárias.

A Associação Brasileira de Franchising (ABF) aponta que franquias estão entre as preferências dos novos empreendedores “porque as pessoas temem arriscar num negócio novo e apostam nas marcas consolidadas”. A modalidade de microfranquias lidera, com investimentos necessários entre R$ 2 mil e R$ 80 mil, valores que se encaixam – por exemplo – na quantia a ser recebida por boa parte dos trabalhadores demitidos, entre direitos e indenizações.

Outro dado interessante é sobre a participação das mulheres no universo empreendedor: nos últimos 10 anos cresceu 21,4%, percentual bem acima do público masculino que empreendeu 9,8% a mais em relação ao mesmo período. Para esse ponto, sugerimos a leitura do artigo Porque mulheres ainda são minoria no empreendedorismo.

 

Avanços

Recentemente a atualização do “Supersimples”, também chamada de “Crescer sem medo”, foi aprovada. Veja aqui como ficou.

Uma outra conquista para os microempreendedores individuais é a possibilidade de contratar dois colaboradores.

 

Quando mudar de Regime?

Espera-se que os empreendedores que sobreviverem aos 27% das empresas fecham as portas no primeiro ano e quase metade nos 4 primeiros anos – números que apontamos mais acima – possam crescer substancialmente até chegar ao ponto de mudar de Regime.

Mas qual é o momento ideal para sair do MEI e migrar para ME ou até mesmo EPP? O artigo “Simples: mudança de Regime de MEI a ME ou EPP, quando e por quê?” responde essa questão.

 

E voltando ao início do assunto…

Mas o que que a Lei Complementar Federal 123/2006, ou Lei Geral, ou Lei da Micro e Pequena Empresa ou seja lá como for conhecida por você, tem a ver com isso?

Pois bem. Consegue imaginar quais oportunidades os antes informais teriam para conquistar muitos dos direitos embutidos na referida lei e suas atualizações, em especial num passado não muito distante?

E aqueles desempregados, sobretudo os 44% que encontraram na necessidade mesmo, que estão junto com sua família garantindo meios de, pelo menos, sobreviver em um período tão desafiador como o atual?

É comum pessoas culparem burocracias por seus fracassos. Ou até mesmo atribuírem ao Simples algo que não seja tão simples.

Todavia, é possível buscar junto ao Sebrae e outros órgãos cursos de capacitação e suporte para o negócio. Afinal, ninguém nasce sabendo, não é mesmo?

Em outros artigos citamos também a importância de se contar com profissionais da Contabilidade. No site da Fenacon há uma lista de escritórios contábeis que estão aptos para te ajudar (claro que não são apenas esses, mas para sua comodidade existe lá uma lista de contatos).

 

E para finalizar…

Não apenas para empreender, mas para todas as ações da vida, a leitura é fundamental, além de permitir uma relação de intimidade com a língua portuguesa.

Portanto, encerramos com a dica do post “Ler é fundamental para empreender com sucesso; confira 25 dicas”.

* É permitida a reprodução parcial ou total deste material, desde que citada a fonte com link.

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