Código Tributário Nacional celebra 50 anos

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O Código Tributário Nacional (CTN), disposto a partir da Lei nº 5.172/1966 e que representa estabelece as normas gerais do Direito Tributário no Brasil, completa 50 anos neste dia 25 de outubro.

A Lei foi criada como lei ordinária e com a Constituição de 1967 se tornou lei complementar, com maior relevância e importância jurídica.

As normas gerais de tributação foram elaboradas por estudiosos de diversas áreas, por isso permanecem estáveis em suas definições essenciais e ainda norteiam a legislação nacional.

O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, afirma que “apesar das discussões atuais sobre reforma tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) é ainda a diretriz exemplar que confere segurança jurídica ao sistema tributário brasileiro”.

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