Emissor de NF-e e CT-e: SEFAZ-SP cede cópia de aplicativo

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A partir do dia 1º de janeiro de 2017 não haverá atualizações ou viabilidade de baixar gratuitamente o aplicativo emissor de notas fiscais eletrônicas (NF-e) desenvolvido pela SEFAZ-SP. Por isso, empresas de cada canto do Brasil estão em busca de soluções pagas e que nem sempre justificam o investimento.

Entretanto, de acordo com o Protocolo ICMS 49, de 24 de agosto de 2016 e publicado no dia seguinte no Diário Oficial da União (DOU), o Estado de São Paulo cede, sem qualquer prejuízo, cópia do seu Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico aos Estados do Ceará, Maranhão e Piauí.

Desde que não divulgue os arquivos fonte ou qualquer outra informação que torne o programa vulnerável, o Estado cessionário poderá promover aperfeiçoamentos e disponibilizar o aplicativo para todas as unidades federadas, desde que gratuitamente.

Outros Estados também podem ser beneficiados com a ação, contudo até o último dia 4 de novembro nenhuma data foi informada.

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