quinta-feira - 28/03/2024
Inicio Tags Mercadoria

Tag: Mercadoria

IPI: STJ entende que não incide sobre mercadoria roubada

Ela deve chegar ao destino, ou seja, ocorrer a concretização da operação mercantil. Juiz de 1ª instância e TRF da 2ª Região tiveram outro entendimento.