Governo quer tributação sobre herança para compensar reajuste na tabela do IR

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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) com o reajuste de 5% na tabela do Imposto de Renda Pessoas Física (IRPF), com validade a partir de 2017.

O PL prevê medidas compensatórias para a arrecadação, como a incidência do mesmo imposto para heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão, até então isentos do IRPF.

O encaminhamento do projeto entre os poderes foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e as medidas foram detalhadas pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e os secretários da Receita e de Política Econômica do Ministério da Fazenda, respectivamente Jorge Rachid e Manoel Pires.

De acordo com o ministro Nelson Barbosa, o procedimento tem sido feito de forma responsável.

“Estamos aumentando a progressividade da tributação no Brasil, do Imposto de Renda, fazendo isso de uma forma responsável, sem gerar impacto fiscal no próximo ano. O custo da correção da tabela do Imposto de Renda vai ser mais do que compensada por medidas de elevação de receita em outras áreas”.

Barbosa ainda equipara o Brasil a países desenvolvidos. Para ele, os países mais desenvolvidos têm tributação sobre herança e doações e as novas medidas são uma forma de se fazer justiça tributária e gerar igualdade na sociedade.

No Brasil, a tributação sobre herança já existe nos Estados. Pelos cálculos apresentados pelo governo, o impacto na correção da tabela do Imposto de Renda (IR) será de R$ 5,2 bilhões, compensado em R$ 5,35 bilhões com a mudança na incidência para outros contribuintes, restando ainda ao caixa da União R$ 150 milhões.

Desta forma, com a nova tabela do IR, a isenção sobe de R$ 1.903,98 para R$ 1.999,18. Acima de R$ 4.897,92, a alíquota incidente será a de 27,5% (clique na imagem para ampliar).

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Heranças

Sobre as heranças, a incidência do IR passa a ser a partir de R$ 5 milhões, enquanto doações, R$ 1 milhão.

Para heranças, o recolhimento de IR será de 15% sobre o que exceder os R$ 5 milhões, enquanto acima de R$ 10 milhões o IR será de 20%. A partir de R$ 20 milhões a incidência é de 25%.

Já no caso das doações, o que passar de R$ 1 milhão terá incidência de 15%, 20% sobre o valor acima de R$ 2 milhões e, por fim, 25% quando ultrapassar R$ 3 milhões.

A previsão de arrecadação, segundo o governo, é de R$ 1,06 bilhão com heranças e R$ 494 milhões com as doações (clique na imagem para ampliar).

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Para incrementar a arrecadação, outra medida que será adotada é a tributação do excedente do lucro pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional, algo em torno de R$ 1,57 bilhão e R$ 591 milhões respectivamente.

Para o Ministério da Fazenda, o que se pretende – baseando-se no PL – é que incida o IR com uma alíquota de 15% sobre uma faixa que não é tributada, o mesmo ocorrendo no Simples Nacional.

Está prevista também uma tributação do direito de imagem e voz de profissionais que criam empresas para receber rendimentos, como artistas e atletas.

A base de cálculo atual para a incidência do IR é de 32% dos rendimentos recebidos pelos profissionais. Pelo PL deve-se considerar esses rendimentos de cessão de direito de imagem, nome, marca ou voz na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica em 100%, afirma o ministro Barbosa. O aumento na arrecadação pode chegar a R$ 836 milhões.

Ainda no PL, o governo propôs reduzir os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O incremento de arrecadação estimado chega a R$ 800 milhões.

Impacto na arrecadação

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