Termina nesta sexta-feira, 17 de março, o prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016. A entrega é obrigatória para todas as empresas que estavam com o CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, independente se tiveram ou não empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que têm funcionários.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que tiverem empregados devem fazer a entrega da declaração da RAIS.
A RAIS reúne informações detalhadas sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e o número de empregados.
Outras informações que fazem parte da RAIS são em que ocupações os trabalhadores brasileiros estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que têm com as empresas, como se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou estão ocupando cargos comissionados.
O Ministério do Trabalho e do Emprego (TEM) lembra que o governo federal usa os dados da RAIS na elaboração de políticas públicas de emprego e para pagar o abono salarial aos trabalhadores.
O que ocorre se não entregar?
Quem não entregar a declaração no prazo estabelecido, sexta-feira 17 de março, ou fornecer informações incorretas pagará multa que varia conforme o tempo de atraso e o número de funcionários.
As multas variam entre R$ 425,64 e R$ 42.641,00.
Como declarar?
A declaração da RAIS deverá ser feita somente pela internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2016, disponível no site da Rais.
Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base 2016 devem fazer a Declaração da RAISR Negativa Web.
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