sexta-feira - 29/03/2024
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Tag: Convênio ICMS 93/2015

OAB questiona novas regras de ICMS para comércio eletrônico

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em busca de derrubar uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que...